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Educação Coletiva. Conhecimento em conjunto.

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e d� outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm