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Educação Coletiva. Conhecimento em conjunto.

LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12505.htm

Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.