Número do processo: 1.0518.01.002893-5/002(1)  Númeração Única: 0028935-80.2001.8.13.0518 
Processos associados: clique para pesquisar 
Relator:  MÁRCIA MILANEZ 
Relator do Acórdão:  MÁRCIA MILANEZ
Data do Julgamento:  18/05/2010
Data da Publicação:  09/07/2010 
Inteiro Teor:     

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR MINISTERIAL - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE HOUVE MERO ERRO MATERIAL - NOVO JULGAMENTO ORDENADO - RECURSO CONHECIDO, ANULADO, DE OFÍCIO, O JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR.

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.01.002893-5/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): JESUS FERNANDES DE ANDRADE - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM , DE OFÍCIO, ANULAR O JULGAMENTO.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2010.

DESª. MÁRCIA MILANEZ - Relatora

>>>

11/05/2010

1ª CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.01.002893-5/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): JESUS FERNANDES DE ANDRADE - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ

A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ (CONVOCADA):

VOTO

JESUS FERNANDES DE ANDRADE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, porquanto, em 05 de janeiro de 2001, por volta das 23h30min., por motivo insignificante e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou um disparo de arma de fogo contra Samuel Figueiredo Correa, causando-lhe a morte.

Consta que, no dia dos fatos, a vítima, acompanhada de dois amigos, conduzia um veículo Monza em direção a sua residência, momento em que, ao passar próximo a um campo de futebol no Bairro Jardim Kennedy, em Poços de Caldas, uma das rodas caiu em uma valeta. As manobras para retirar o carro causaram muito barulho, levando os vizinhos a acionar a Policia Militar. Esta abordou os ocupantes que foram submetidos a busca pessoal. Ato contínuo, a vítima resolveu fazer o retorno com o carro para, em seguida, voltar ao local da abordagem. Entretanto, quando se aproximou, em baixa velocidade, foi, surpreendentemente, atingida por um disparo de arma de fogo desferido pelo ora apelante, o que causou a sua morte (fls. 02/04).

Concluída a instrução, o MM. Juiz acolheu os termos da exordial para pronunciar o acusado nos exatos termos da denúncia (fls. 191/196), sendo a decisão integralmente mantida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, consoante acórdão acostado às fls. 255/260.

Submetido a julgamento perante o júri popular, restou o acusado condenado nas iras do art. 121, §2°, IV, do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado (fls. 460/462).

Inconformado, apelou o sentenciado (fl. 470). Em razões de apelação, acostadas às fls. 499/506, sustenta não ter sido o autor do disparo que matou a vítima, postulando a cassação do veredicto, por ter contrariado manifestamente a prova dos autos.

Em contrarrazões de fls. 508/515, o Promotor de Justiça rebate os argumentos defensivos, requerendo o não conhecimento da apelação, por ausência de fundamentação legal e, no mérito, postula a manutenção da decisão do júri. No mesmo sentido opinou o assistente de acusação (fls. 519/520), assim como a douta Procuradoria de Justiça, que se bateu, ainda, pela mitigação do regime inicial de cumprimento da pena (fls. 526/531).

É o relatório, resumido e no que interessa.

Preliminarmente, o Ministério Público requer o não conhecimento do recurso defensivo, alegando ausência de fundamentação legal. Entretanto, analisando o apelo, concebo que tal requisito se encontra devidamente presente, conforme se verifica à fl. 498, equivocando-se, data vênia, a ilustre promotora de justiça.

Ademais, verifica-se das razões recursais o teor do inconformismo defensivo, sendo certo que a ausência de indicação do dispositivo legal em que se fundamenta o recurso constituiria mera irregularidade, que não obsta seu conhecimento. Esta Corte já se manifestou neste mesmo sentido, conforme notável precedente:

"PROCESSO PENAL. JÚRI. FALTA DE INDICAÇÃO EM QUAL DAS ALÍNEAS SE BASEIA O RECURSO. RAZÕES ONDE SE ENCONTRAM OS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. (...) Embora a Súmula 713 do STF deixe claro que a apelação contra decisão do Júri é adstrita aos fundamentos da sua interposição, e a defesa não a tenha indicado, apenas manifestando a intenção de recorrer da decisão do Júri com amparo no art. 593, III, do Código de Processo Penal, entendo que apesar de haver a omissão, nada impede seu conhecimento, vez que nas razões de recursos, é possível encontrar os fundamentos que ensejaram o recurso, e as pretensões do apelante, assim como perceber que o recurso foi apresentado com base no art. 593, III, 'd', do CPP, ou seja, com a alegação de que foi a decisão contrária à prova dos autos ('os fundamentos e provas foram insuficientes para incriminar o Apelante pela prática do delito do art. 121, do Código Penal'). Rejeito a preliminar.
Conheço do recurso presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade." (TJMG - Processo nº 1.0134.03.035452-3/001 - Relator: REYNALDO XIMENES CARNEIRO - Data do acórdão: 14/10/2004 - Data da publicação: 27/10/2004).

Outros Tribunais do País adotam idêntica posição:

"Júri - Apelação: A falta de indicação, no termo ou petição de recurso, de seu suporte legal não impede que ele se conheça. Em tal hipótese, como se vem decidindo, entende-se a apelação como fundada na alínea "d" do n. III do art. 593 do CPP, em face do efeito devolutivo desse tipo de recurso" (TJRS, AC, Rel. João Ricardo Vinhas, RT 555/399).

"Se ao Ministério Público é facultado recorrer por todas as letras do inc. III do art. 593 do CPP, podendo, ao arrazoar, optar por uma ou mais letras, nada obsta a que o entendimento em sentido amplo seja o de que o silencio tenha a abrangência de todas as letras, resultando a definição quando forem apresentadas as razões" (TJPR, AC, Rel. Freitas Oliveira, RT 625/323).

"Interposta apelação de decisão condenatória do Tribunal de Júri em termos genéricos, sem indicação do preciso permissivo legal, desde que a bem da defesa, o conhecimento se impõe, por obediência ao preceito constitucional que assegura ao réu a amplitude de defesa. Ë que o motivo poderá perfeitamente ser indicado nas razões de apelação, ou, caso não o seja, poderá o tribunal encontrá-lo em seu conteúdo" (TJSP, AP, Rel. Djalma Lofrano, RT 638/281).

Rejeito, portanto, a preliminar ministerial e conheço da apelação interposta, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

Segundo consta dos autos, a vítima, acompanhada de dois amigos, conduzia um veículo Monza em direção a sua residência, momento em que, ao passar próximo a um campo de futebol no Bairro Jardim Kennedy, em Poços de Caldas, uma das rodas caiu em uma valeta. As manobras para retirar o carro causaram muito barulho, levando os vizinhos a acionar a Policia Militar. Esta abordou os ocupantes que foram submetidos a busca pessoal. Ato contínuo, a vítima resolveu fazer o retorno com o carro para, em seguida, voltar ao local da abordagem. Entretanto, quando se aproximou, em baixa velocidade, foi, surpreendentemente, atingida por um disparo de arma de fogo desferido pelo ora apelante, o que causou a sua morte.

Insurge-se o recorrente contra a decisão acatada pelos Jurados da Comarca de Poços de Caldas, que o condenou por homicídio qualificado, ao argumento de que não há provas suficientes da autoria do delito em exame, tendo sido o disparo causador da morte da vítima desferido por outro policial.

No entanto, antes de analisar o mérito do apelo, observo a ocorrência de vício de nulidade absoluta do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, questão preliminar que levanto de ofício.

De fato, não seria desarrazoado afirmar que o veredicto chega a ser incompreensível, principalmente ao se atentar para o termo de votação dos quesitos, acostado às fls. 458/459.

Isto porque os jurados, depois de reconhecerem, através de resposta dada aos dois primeiros quesitos, referentes à autoria e materialidade, na resposta ao quesito seguinte (3º) responderam SIM, por quatro votos, ao quesito "O jurado absolve o acusado?".

Portanto, os jurados acataram a tese da negativa de autoria, a partir do momento em que eles responderam SIM, por 04 votos, ao terceiro quesito, mas ainda assim foi o réu condenado por homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo-lhe imposta a pena de 12 anos de reclusão.

Não havendo como apurar, a esta altura, se ocorreu mero erro material (até porque consta da ata de julgamento que o réu foi condenado), ou se houve, efetivamente, um engano na interpretação da resposta do Júri ao quesito e, não podendo tal contradição ser corrigida nesta instância, outra alternativa não resta senão anular o julgamento, medida inclusive mais condizente com a necessidade de segurança jurídica especialmente relevante em julgamentos de crime desta natureza, que demanda total transparência na formação da vontade dos julgadores populares.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e conheço do recurso para, de ofício, anular o veredito, nos termos supra delineados, devendo ser o acusado submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, prejudicado o exame do apelo interposto.

Custas ex lege.

O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

VOTO

De acordo com a Relatora.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

Peço vista.

SÚMULA:     DE OFÍCIO, A RELATORA E O REVISOR ANULAVAM O JULGAMENTO. PEDIU VISTA O VOGAL.

>>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão anterior, a pedido do Desembargador Vogal, quando, então, os Desembargadores Relatora e Revisor anulavam o julgamento.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

VOTO

Examinando os autos, e antes mesmo de me ater ao exame da nulidade apontada pela ilustre e culta Relatora, verifiquei certa confusão na votação dos quesitos.

Para o primeiro quesito, o Juízo a quo apurou apenas quatro votos. Para o segundo, apurou os sete.

A confusão vem da interpretação que se dê ao artigo 483, CPP, e essa confusão, além de ter contribuído para a nulidade apontada, pode ser um argumento a mais em favor da posição de se apurarem todos os votos, que, aliás, tenho defendido neste Tribunal, e que transcrevo a seguir:

"No entanto, percebo irregularidade, matéria que pode até, no futuro, evoluir para nulidade de julgamento, eis que, no caso dos autos, não se esclareceu, sequer, quantos votos foram respondidos "sim" ou "não", em cada quesito.

A confusão vem da interpretação que se deu, mesmo antes de entrar em vigor a modificação legal, a respeito de quesitação.

Ora, chegou-se a se argumentar que haveria a determinação legal para interrupção da contagem de votos, em defesa dos jurados que poderiam ser posteriormente ameaçados por réus, apesar de se argumentar, também, na necessidade de se resguardar o sigilo da votação.

O sigilo de votação tem que prevalecer até a publicação da sentença. Em sã consciência, ninguém pode obrigar o jurado que tenha participado de votação a continuar mantendo em segredo o seu voto.

Após muito refletir sobre o assunto, cheguei à conclusão de que a lei 11.689/08, ao alterar dispositivos do CPP relativos ao Tribunal do Júri, em nada modificou a dinâmica da contagem de votos proferidos pelo Conselho de Sentença.

O art. 483 do CPP, em seus §§ 1º e 2º, ao dispor que a resposta positiva ou negativa de mais de três jurados, quanto aos incisos I e II, encerra a votação ou implica a formulação do quesito quanto à absolvição, respectivamente, em momento algum determina que a contagem dos votos seja encerrada, obstando tão somente o prosseguimento da votação dos demais quesitos.

A lei impede a votação de outros quesitos e não a apuração do quesito votado.

Ao que tudo indica, pretendeu o legislador, como se quisesse ensinar o "Pai Nosso ao vigário", apenas reforçar a idéia de que as decisões do Tribunal do Júri se dão por maioria de votos e que, em se negando a materialidade ou a autoria do crime, obstar-se-ia o prosseguimento da votação dos demais quesitos.

A meu ver, portanto, cabe ao juiz proceder à contagem de todos os votos proferidos pelo Conselho de Sentença, fazendo constar o resultado, de forma expressa, na ata de julgamento, tal como ocorria antes da vigência da nova lei.

Para se chegar a essa conclusão, basta uma interpretação sistemática e teleológica da norma, devendo se analisarem, em conjunto, os arts. 483, 488 e 489 do CPP e se perquirir a verdadeira intenção do legislador.

Nesse sentido, o i. Representante do Ministério Público de São Paulo, Edílson Mougenot Bonfim, assevera em seu Código de Processo Penal Anotado que:

"Uma leitura precipitada do art. 483, §§1º e 2º, pode ensejar a equívoca impressão de que o legislador impõe a maioria de votos, tornando proibitiva a revelação dos demais votos excedentes. Contudo, o artigo em comento, em seus parágrafos, apenas diz que a maioria de votos é necessária para a condenação ou absolvição, jamais afirmando que os votos excedentes, em um ou outro sentido (absolvição ou condenação), não sejam revelados. Destarte, quando o art. 483, §1º dispõe que "a resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado", está dizendo, apenas que não se votará (sic) os demais quesitos propostos originariamente aos jurados, visto que prejudicados pelo resultado absolutório, jamais referindo que "não se revelará" (sic) os votos dados pelos jurados. Aliás, era exatamente assim, e com redação
análoga, o anterior art. 490 do CPP ("Se, pela resposta a qualquer dos quesitos, o juiz verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação"). Destarte, a teor da nova lei, nada mudou e não somente o magistrado pode, como deve revelar e contabilizar a quantidade de todos os votos dados pelo Conselho de Sentença. Isto é o que se chama, ademais, "interpretação histórica" do texto da lei, que, combinada com a interpretação sistemática do CPP, em seu art. 489, tornam-se as únicas ferramentas verazes, in casu, para se aferir a mens legislatoris e a voluntas legis. Tal interpretação (histórica) somente é possível quando se refaz o caminho percorrido nas Casas Legislativas para a aprovação da nova lei, em especial, no que se refere ao art. 489, que permitirá a dita elucidação mediante interpretação sistemática. Nesse sentido, ao retornar à Câmara dos Deputados o Substitutivo do Senado
Federal, o Projeto de Lei n. 4.203, de 2001, de autoria do Poder Executivo, aduzia, em seu tópico XXVI, o seguinte: "Para garantir o sigilo das votações, o art. 489 sofreu alterações com o objetivo de tornar claro que 'as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas sempre por maioria e a resposta coincidente de mais de 3 (três) jurados a qualquer quesito encerra a contagem dos votos referente a ele.'. Contudo, a relatoria da Câmara dos Deputados (Dep. Flávio Dino), recebendo o Substitutivo do Senado, expressamente rejeitou a proposta aduzindo literalmente: 'Por fim, rejeito a modificação XXVI, pois a redação dada pela Câmara dos Deputados ao art. 489 do CPP é mais compatível com a natureza colegiada do julgamento, permitindo o conhecimento da manifestação de todos os julgadores. Ademais a sistemática proposta pelo Senado Federal não encontra semelhança com nenhum outro instituto de nosso sistema jurídico, pois, quando do
julgamento por Câmaras ou Turmas, todos os julgadores votam e têm seus votos computados. Finalmente, a experiência prática demonstra que o cômputo da posição de todos os jurados é importante elemento de convicção quando do julgamento de recursos, uma vez que, obviamente, julgamentos por unanimidade tendem a ter uma maior força persuasiva. Diante de tais motivos, rejeito a alteração XXVI com a finalidade de manter o texto aprovado pela Câmara para o art. 489'. Destarte, parece-nos clara a redação e a interpretação do art. 483, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 489 do CPP, e o comando legal daí emergente: rejeitou-se a proposta substitutiva do Senado Federal que visava a não-revelação integral dos votos do Conselho de Sentença, após contagem da maioria deles, permanecendo a sistemática anterior, no sentido de que devem todos os votos ser revelados e contabilizados, pelo que se pode chegar à unanimidade do veredicto ou simples
maioria. Tal medida, como mencionado, permite um maior controle sobre a anulabilidade ou não do veredicto, na medida em que os veredictos, por simples maioria (4X3), ficam sujeitos sempre a uma maior nulificação, diante daqueles obtidos por ampla maioria de votos ou à unanimidade. Assim, se, por exemplo, um jurado dormisse durante a sessão, mas o veredicto fosse por seis votos a um, ou à unanimidade, seu voto seria despiciendo em face do resultado, visto que inexistiria prejuízo para o vencido, pelo que nenhuma razão teria para a anulação do julgamento. Todavia, em um veredicto por simples maioria (4X3), a nulificação seria bastante provável, dado que o voto do jurado que dormiu poderia ensejar resultado diverso, não fosse seu comportamento alheado." (Código Penal Anotado, 2ª. ed. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 813-815).

Do exposto, conclui-se que o legislador quis, expressamente, manter a redação original do art. 483 proposta pela Câmara dos Deputados, para que o Juiz contasse todos os votos de cada quesito e registrasse o resultado em ata.

Corroborando o entendimento supra, o i. Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, André Estefam, em seu artigo intitulado "Temas Polêmicos sobre a Nova Lei do Júri", afirma que, além de Edílson M. Bonfim, Damásio de Jesus também tem entendimento neste sentido, senão vejamos:

"(...) Segundo eles (Damásio e Edílson, acrescento), não há que se confundir o sigilo da votação (constitucionalmente assegurado) com a apuração dos votos (que deve ser pública). Vale dizer que o Juiz sempre deverá conferir as respostas dadas pelos jurados, até o último voto contido na urna. Dessa maneira, o Defensor e o representante do MP terão condições de verificar a lisura do julgamento.(...)". (Disponível em: , consulta realizada em 13/4/2009).

Outro argumento de ordem legal que se pode invocar, para se entender que a lei não determina que se interrompa a apuração é constar dos textos "mais de três jurados". Ora, mais de três jurados pode se dar em um resultado de quatro a três, de cinco a dois, seis a um e de sete a zero. Se a lei quisesse interromper a apuração, ela diria "quatro jurados" e não "mais de três".

Ainda, de ordem prática, sabendo-se que o Tribunal do Júri é o cartão de visita do bom advogado, especialmente no interior, a interrupção e divulgação do resultado incompleto iriam nivelar, por baixo, os profissionais do direito. Afinal, uma absolvição por sete votos soa muito mais eloquente que uma absolvição por quatro votos.

Mutatis mutandi, o mesmo se aplicaria ao representante do Ministério Público quanto aos votos para uma condenação.

A título de ilustração, remeto o leitor ao artigo publicado no jornal Estado de Minas, caderno "Direito & Justiça", em 12/04/2010, de autoria do i. Promotor de Justiça Rodrigo Iennaco de Moraes, senão vejamos:

"(...)A questão que vem passando à margem da discussão doutrinária - e que parece relevante pelo reflexo no princípio da publicidade processual e em eventuais análises subjetivas, pelos tribunais, quando do julgamento de recursos em que se alegue decisão manifestamente contrária à prova dos autos, diz respeito ao sigilo dos veredictos. É que o CPP atual diz que a resposta a alguns quesitos, coincidente em número superior a três, encerra a votação. Essa dicção da lei tem levado os juízes, sob o argumento da interpretação sistemática dos artigos 483, §1º, e 487, primeira parte, a afirmarem que a contagem dos votos se encerra no quarto quesito favorável a uma das partes. Assim é que não houve resposta à indagação popular acerca do número de votos favoráveis à condenação do casal Nardoni. Não se trata de mera curiosidade, mas anseio por informação capaz de solapar de vez qualquer dúvida que se pudesse ainda levantar
acerca da responsabilidade do casal pela morte da indefesa criança. O que a esmagadora maioria dos intérpretes parece haver olvidado se encontra expresso no art. 488 e na redação original, depois substituída, do art. 489, durante a tramitação do projeto na respectiva Comissão de Constituição e Justiça. É certo que a revelação de decisão unânime violaria o sigilo dos votos e, com esse fundamento, vários juízes paravam a contagem no sexto voto coincidente - jamais no quarto. O CPP diz que, negada materialidade ou autoria, absolve-se; afirmadas, quesita-se, ainda, se 'o jurado absolve o acusado (?)'. Condenado, prossegue-se a votação. (...) Ocorre que o artigo 487 do CPP, em homenagem ao próprio sigilo dos votos, manda que o oficial de Justiça recolha, em urna separada, também as cédulas não utilizadas; o artigo 488, por sua vez, manda que depois da votação os votos sejam verificados, assim também as cédulas não utilizadas
(descartes), devendo constar do termo a votação de cada quesito, o resultado do julgamento e a conferência das cédulas não utilizadas. Ora, como seria possível verificar os votos, conferir os descartes e consignar o resultado do julgamento se não se abrissem as cédulas depois de atingir-se resultado superior a três? (...) Na exposição de motivos que alterou o projeto, afirmou-se que não deveria ser 'encerrada a contagem' (hipótese diversa do 'encerramento da votação') em homenagem à publicidade do resultado do julgamento. Sabe-se que o voto secreto, mesmo em escrutínios diretos de nosso sistema eleitoral, não é violado com a divulgação do resultado das eleições... o mesmo raciocínio fez o legislador no processo de elaboração e votação da lei... mas parece que o Judiciário não entende assim. O povo, de quem emana todo poder na democracia, tem o direito de saber o resultado dos julgamentos do Tribunal do Júri. Se se quiser,
ainda assim, preservar o sigilo das votações, basta a omissão da contagem do último voto, quando a abertura dos seis primeiros apresentar tendência à unanimidade, que permanecerá intuitivamente revelada, mas jamais conhecida de fato."


Feitas essas divagações, passo ao exame da nulidade trazida pela i. Desembargadora.

A nulidade é palpável. Com todas as letras e números, o Conselho de Sentença absolveu o acusado, por quatro votos SIM, como está escrito no alto de f. 459. Novos quesitos só seriam formulados se tivesse havido a condenação, como preceitua o § 3º do artigo 483, do Código de Processo Penal.

Se novos quesitos foram formulados, caracterizou-se a nulidade, tendo havido prejuízo ao recorrente que, pelo que consta do termo de votação, estava absolvido.

A confusão aumenta e reforça a nulidade, quando se percebe que a sentença de f. 460/462, ao contrário do que se lê no termo de votação de quesitos, entendeu que o recorrente fora condenado.

É possível até que o erro esteja no termo de votação e não na sentença, pois nenhuma das partes se referiu à divergência entre ambos. Talvez tenha se deixado levar pelo que realmente aconteceu durante a votação.

Mas como saber!? Afinal, está escrito no termo de votação que o jurado absolvia o acusado, por 04 votos SIM...

A única ressalva que teria a fazer ao voto da culta relatora é que, a meu ver, a tese acatada não foi a negativa da autoria, pois no segundo quesito os senhores jurados reconheceram que o recorrente efetuou o disparo que ocasionou a morte.

É que, em tese, FALANDO-SE APENAS EM TESE, o Tribunal do Júri pode absolver o réu por pura clemência.

Pelo exposto, também conheço do recurso e acompanhando a i. Desembargadora Relatora, ANULO o julgamento para que o recorrente seja submetido a outro, perante o Tribunal do Júri.

É como voto.

Custas de acordo com a lei.

SÚMULA :      DE OFÍCIO, ANULARAM O JULGAMENTO