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TJMG decide que juiz pode converter flagrante em prisão preventiva de ofício, sendo desnecessária prévia manifestação do Ministério Público

Númeração Única:

0618329-91.2011.8.13.0000

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Relator: Des.(a) RENATO MARTINS JACOB
Relator do Acórdão: Des.(a) RENATO MARTINS JACOB
Data do Julgamento: 06/10/2011
Data da Publicação: 18/10/2011
Inteiro Teor:  

EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Após as reformas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, o Juiz deve, obrigatoriamente, converter a prisão em flagrante em preventiva quando se fizerem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se exigindo, para tal ato, a oitiva prévia do Ministério Público ou a instauração do contraditório. Inteligência do artigo 310, II, do Código de Processo Penal. - O decreto de prisão preventiva se mostra satisfatoriamente fundamentado quando o Julgador aponta elementos concretos do caso em apuração que indicam a necessidade da medida extrema ante o risco patente que a soltura do paciente pode trazer à ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não garante eventual direito subjetivo à revogação da prisão preventiva decretada.

HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.061832-9/000 - COMARCA DE IPATINGA - PACIENTE(S): GELDERSON CARLOS DE SOUZA NARCISO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR PREC CR COMARCA IPATINGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2011.

DES. RENATO MARTINS JACOB - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB:

VOTO

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado pela operosa Defensoria Pública em favor de G. C. DE S. N. , apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA.

Sustenta o douto Impetrante que o paciente, preso em 13/08/2011 e denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado, padece de constrangimento ilegal, eis que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresenta fundamentação idônea.

Alega, ainda, que o Magistrado primevo violou o sistema acusatório ao decretar a prisão preventiva do paciente sem a provocação do Órgão Ministerial ou da Autoridade Policial.

Pede o deferimento da liminar para restabelecer a liberdade do paciente, confirmando-se a ordem ao final.

Liminar indeferida às fls. 39/40.

Informações judiciais prestadas à fl. 44.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 49/54, opinando pela denegação da ordem.

Sucintamente relatado. Passo a votar.

Conheço do habeas corpus, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O paciente foi preso em 13/08/2011 e denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado (fls. 07/08).

Ab initio, tenho que não assiste razão ao douto Impetrante no que concerne à nulidade da prisão do paciente por ter sido decretada de ofício pelo Juiz, o que alega não mais ser possível após o advento da Lei nº 12.403/2011.

De fato, através da interpretação conjunta dos artigos 282, §2º e 311, ambos do Código de Processo Penal, não é mais possível ao Juiz decretar, ex officio, a prisão preventiva na fase pré-processual.

Contudo, esta não constitui a hipótese dos autos.

Há que se ressaltar, aqui, a diferença entre decretação da prisão preventiva e conversão da prisão em flagrante em preventiva.

A primeira refere-se a ordem fundamentada do Juiz de prisão de réu em liberdade, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 313 do Estatuto Processual Penal.

Essa prisão, com efeito, necessita de provocação da autoridade policial, do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação quando for decretada na fase investigativa (CPP, artigo 311), somente podendo o Juiz decidir sobre sua necessidade, de ofício, no curso da ação penal.

Já a segunda não segue as mesmas balizas. E nem poderia, senão vejamos.

Segundo disposição expressa do artigo 310, incisos I, II e III, do Código Penal, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (grifei)

Não mais subsiste a prisão em flagrante como espécie de prisão autônoma, tratando-se, agora, de medida pré-cautelar, que prevalece apenas até ser analisada pelo Juiz.

O Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra exclusivamente dedicada ao tema ("Prisão e Medidas Cautelares - Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011"), explica que:

"De acordo com a nova redação do artigo 310, I a III do CPP, se o juiz entender que não é o caso de relaxamento ou de concessão de liberdade provisória, repita-se, ele deve converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou em outra medida cautelar diversa da prisão. Isso significa dizer que a prisão em flagrante não se mantém mais como medida cautelar após ser comunicada ao juiz. A prisão em flagrante só tem natureza de prisão cautelar enquanto não é apreciada pelo Juiz; após a apreciação judicial ela necessariamente desaparece e o indiciado, ou ficará preso preventivamente, ou será colocado em liberdade (em razão de relaxamento, liberdade provisória ou concessão de medida cautelar diversa da prisão)." (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 132 - grifei)

Após as reformas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, o Juiz deve, obrigatoriamente, converter a prisão em flagrante em preventiva quando se fizerem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se exigindo, para tal ato, a oitiva prévia do Ministério Público ou a instauração do contraditório.

Trata-se do poder de cautela do Juiz, que, ao invés de apenas ratificar o flagrante, como acontecia antes da entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, deve analisar se o acusado oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da Lei Penal e, em caso afirmativo, converter a prisão em flagrante em preventiva.

A conversão em preventiva, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a medida extrema, não constitui mera faculdade do Juiz, mas, sim, dever legal, sob pena de configuração de constrangimento ilegal.

Conclui-se, portanto, que não há nenhuma irregularidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juiz sem que haja provocação ou oitiva de algum dos legitimados relacionados no artigo 311 do CPP, considerando que o acusado, preso em flagrância delitiva, não pode mais permanecer custodiado sobre este título prisional.

Vale dizer, por pertinente, que o Ministério Público manifestou-se antes da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, consoante se verifica à fl. 26. Ainda que não tenha pugnado, expressamente, pela convolação da segregação em preventiva, certo é que opinou pela ratificação do flagrante, o que significa dizer que, no seu entender, a prisão provisória do paciente deveria ser mantida.

Noutro giro, tenho que a decisão objurgada foi proferida em obediência aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal.

Observo que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva (fls. 28/30), o douto Magistrado de primeiro grau demonstrou o perigo concreto que a soltura do paciente pode trazer à ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a forma como foi praticado.

Com efeito, consta da peça acusatória que no dia 13/08/2011, por volta das 00h15min, na Avenida Zita Soares de Oliveira, próximo ao nº 37, no Centro da Cidade de Ipatinga/MG, o paciente, em unidade de desígnios com a pessoa de alcunha "Negão", mediante violência exercida com o emprego de força física, subtraiu a bolsa da vítima Maria Aparecida da Silva.

Consta que enquanto o paciente distraía a vítima, pedindo-lhe um cigarro, o codenunciado puxou violentamente a bolsa que estava em seu ombro e a empurrou, fazendo com que caísse ao chão.

Após a subtração, os agentes fugiram, tendo sido o paciente preso em flagrante por um policial militar que passava pelo local (fls. 07/08).

Diante destes fatos, entendo que o modus operandi revelou a periculosidade e a inadequação social do paciente, que se associou a outra pessoa no intuito de perpetrar o grave delito de roubo, que culminou em violência contra a vítima, que foi lançada ao chão para ser desposada de sua bolsa.

Portanto, a liberdade do paciente realmente coloca em risco a tranquilidade social, mostrando-se sua prisão cautelar, tal como apontando pelo douto Magistrado primevo, medida essencial para a garantia da ordem pública.

Em oportunidades semelhantes, posicionou-se o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2o., I E II E ART. 70 DO CPB). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1o. DA LEI 2.252/54). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 26.02.08. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. In casu, o indeferimento da liberdade provisória fundou-se, primordialmente, na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi (unir-se a mais 3 pessoas, sendo 2 delas adolescentes, para, à luz do dia, praticar, a mão armada, o crime de roubo), além de não restar provada a ocupação lícita nem a residência fixa no distrito da culpa. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 4. Recurso desprovido, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário" (RHC 24164/DF; Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho; DJ 24/11/08 - ementa parcial).

"A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa" (STJ - HC 43.160/SP; Rel. Min. José Arnaldo Fonseca; DJU 14/11/05).

Ainda nesse sentido é a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"Garantia da ordem pública: (...) Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomaram conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 565)

Forçoso reconhecer, assim, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva revelou-se correta frente ao disposto nos artigos 312 c/c 313, ambos do Código de Processo Penal.

Frise-se que eventuais condições pessoais abonadoras do paciente não possuem o condão de elidir uma segregação provisória cuja necessidade foi devidamente demonstrada.

Nesse diapasão, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante se extrai do seguinte aresto:

"(...) As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer do MPF." (HC 75862/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29.08.2007).

Inviável, sob qualquer ângulo que se analise, o pleito liberatório do paciente.

Ante o exposto, atento ao parecer ministerial, denego a ordem de Habeas Corpus.

Sem custas.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NELSON MISSIAS DE MORAIS e MATHEUS CHAVES JARDIM.

SÚMULA :      DENEGARAM A ORDEM.