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TJMG decide que é cabível oitiva do Ministério Público antes de conversão do flagrante em preventiva

Númeração Única:

0791126-73.2011.8.13.0000

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Relator: Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES
Relator do Acórdão: Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES
Data do Julgamento: 17/01/2012
Data da Publicação: 27/01/2012
Inteiro Teor:  

EMENTA: ''HABEAS CORPUS'' - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CAUTELAR - INADEQUADAS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1 - A interpretação sistemática dos art. 282, § 2º c/c art. 311 e 310, II do Código de Processo Penal permitem concluir que é possível a oitiva do Ministério Público pelo Magistrado antes de se decidir pela conversão do flagrante em preventiva. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva encontram-se devidamente fundamentadas, ancorando-se nos ditames dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão cautelar do Paciente. 3. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, ''caput'' e inciso I, do mesmo diploma legal, já que o delito em questão é doloso e punido com pena de reclusão superior a quatro (04) anos. 5. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato, do ''modus operandi'' e da gravidade do delito. 6. A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, masaos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação de tal presunção. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.079112-6/000 - COMARCA DE OURO PRETO - PACIENTE(S): THIAGO BORGES BERALDO - AUTORID COATORA: JD V CR INF JUV COMARCA OURO PRETO - RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS GABRIEL SOARES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR O HABEAS CORPUS.

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2012.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. RUBENS GABRIEL SOARES:

VOTO

HELEN MARA PEREIRA e CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA, advogadas devidamente qualificadas nos autos, impetram ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de THIAGO BORGES BERALDO, ao fundamento de que o Paciente encontra-se recolhido na Cadeia Pública Municipal de Ouro Preto, desde 24 de setembro de 2011, por ter praticado, em tese, o delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

Relatam que o Juiz Plantonista prolatou despacho "(...) dentro do prazo legal, ou seja, em 24 de setembro de 2011, na mesma data da prisão do réu (...)" (sic. fl. 06).

Registram que "(...) após este despacho, os autos foram com carga para a Ilustre Promotora de Justiça, somente em 03 de outubro de 2011, com parecer ministerial juntado às fls. 44/45, sendo que foi em 17 de outubro de 2011, QUASE UM MÊS DEPOIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, no recebimento da denúncia, que este Douto Juízo, aplicou o art. 310 do CPP" (sic. fl. 07).

Argumentam que "A lei não diz que o Ilustre Juízo deverá ouvir o Ministério Público primeiro, para depois aplicar o art. 310 do CPP. A lei é clara ao dizer que o juiz DEVERÁ decidir sob a manutenção ou não da prisão em flagrante delito" (sic. fl. 08).

Desta forma, afirmam que as formalidades legais constantes dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal não foram observadas pelo Juiz de plantão, fato este que estaria apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do Paciente decretada pelo Juízo a quo.

Sustentam que "A manutenção da prisão do Paciente mostra-se um verdadeiro desrespeito aos DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, direitos estes que são insuscetíveis de retaliação legal ou judicial. (...)" (sic. fl. 08).

Dizem que "(...) é objetiva a necessidade da concessão da liberdade ao Paciente, uma vez que a prisão do mesmo tornou-se uma coação ilegal, pois houve inobservância dos preceitos legais" (sic. fl. 09).

Salientam que "(...) de acordo com a Declaração Médica em anexo, o Paciente Thiago necessita não de estar preso, mas sim de tratamento adequado, visto que é em razão de uso de substâncias entorpecentes misturado a bebidas alcoólicas, que o leva a tentar conseguir dinheiro para adquirir mais álcool e mais drogas" (sic. fl. 11).

Alegam que "O argumento apontado pelo culto Magistrado para manutenção da prisão preventiva do Paciente padece de embasamento concreto, vez que, a mera alusão genérica à gravidade do crime não é suficiente para motivar a custódia excepcional" (sic. fl. 11).

Afirmam que "Não há nos autos um fato sequer que autorizasse o convencimento de que, em liberdade o Paciente, haverá perigo para a ordem pública" (sic. fl. 13).

Registram que o Paciente possui residência fixa.

Requerem a concessão liminar da ordem, com a expedição do contramandado de prisão em favor do Paciente e, no mérito, que se dê provimento definitivo ao writ (fls. 02/15).

O pedido liminar foi INDEFERIDO pelo Desembargador José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça (fl. 114).

Posteriormente, em cumprimento ao artigo 381 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça sem a juntada das informações da Autoridade dita Coatora que não as apresentou no prazo estabelecido (fl. 117).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento da ordem (fls. 119/122).

A Autoridade Coatora prestou informações acompanhadas de documentos (fls. 124/127).

Em virtude das férias do Desembargador José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça, os autos foram redistribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme mapa de redistribuição de fl. 129.

É o relatório.

Ao exame dos autos percebe-se que o Paciente foi preso em flagrante delito em 24 de setembro de 2011 (fls. 51/56) e denunciado pelo Ministério Público, em 04 de outubro de 2011, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro (fls. 126/127).

Tem-se, ainda, que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos termos da decisão de fls. 67/68, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva, aviado em favor do Paciente, indeferido pela Magistrada a quo nos moldes da decisão de fl. 108.

Inicialmente, necessário dizer que o auto de prisão em flagrante delito foi devidamente lavrado pela Autoridade Policial, não havendo qualquer ilegalidade a maculá-lo, eis que preenche todos os requisitos legais exigidos nos artigos 304 e 306, § 2º, do Código de Processo Penal, e atende aos preceitos do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal (fls. 20/25, 31 e 51/56).

Compulsando os autos, constata-se que a prisão em flagrante do Paciente foi comunicada ao Juiz Plantonista dentro do prazo legal previsto no art. 306, § 1º do Código de Processo Penal (fl. 57).

No entanto, o Magistrado em plantão, antes de se manifestar a respeito da conversão da prisão em flagrante em preventiva, achou por bem cientificar o Ministério Público da referida prisão e aguardar o Parecer do Promotor Plantonista (fl. 57).

Na petição inicial da presente ordem, alega o Impetrante que o Magistrado Plantonista não deveria ter procedido desta forma, já que a redação do artigo 310, II, do Código de Processo Penal assim não exige.

Não obstante, a redação do artigo supramencionado não fale a respeito desta necessidade, nada obsta que o Juiz, antes de converter a prisão em flagrante em preventiva, ouça o Ministério Público.

Neste sentido, é a lição de RODRIGO IENNACO DE MORAES, ipsis litteris:

A lei n. 12.403/11 determina, também, que a prisão de qualquer pessoa (e o lugar onde se encontre) será imediatamente comunicada ao Juiz, à pessoa indicada pelo preso e, também, ao Ministério Público. Embora a lei não obrigue a remessa de cópia do APF (que será encaminhado, em 24 horas, ao juiz e, eventualmente, à Defensoria Pública) ao Ministério Público, convém sua remessa, para que o titular da ação penal possa, confirmada a legalidade da prisão, conforme o caso, requerer a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou mesmo postular a concessão de liberdade provisória cumulada com outras cautelares (art. 306, caput, e §1º, c/c arts. 310, II e 311, todos do CPP)" (IENNACO DE MORAES, Rodrigo. Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2861, 2 maio 2011. Disponível em: . Acesso em: 13/01/ 2011

Ainda, nas palavras do autor acima mencionado:

Concluindo, o juiz não poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem manifestação policial ou ministerial a respeito; poderá, no entanto, decretá-la de ofício ao pronunciar o acusado ou, nos demais, se posteriores ao recebimento da denúncia. Se na fase da investigação, apenas por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Tal disciplina, característica do sistema acusatório, é afirmada expressamente nos arts. 282, §2º e 311, ambos do CPP. Enfim, torna-se medida imprescindível a oitiva prévia do Ministério Público (antecedente necessário a qualquer das providências elencadas no novo art. 310, do CPP) quando não for ele o próprio autor do requerimento de prisão. Dispensa-se a oitiva ministerial apenas nos casos em que a decretação da preventiva se dá após o recebimento da denúncia.

Não discrepa deste entendimento DAVID MEDINA DA SILVA, verbis:

Assim, embora silente a legislação, deve o juiz dar vista ao Ministério Público antes de se pronunciar no flagrante. Respeitando entendimento diverso, cumpre notar que a necessidade da vista decorre da natureza instrumental das cautelares, cabendo ouvir o titular da ação penal sobre a necessidade da medida cautelar. Ademais, se é vedado ao juiz aplicar medida cautelar de ofício na fase de investigação, seguramente deve dar vista ao Ministério Público antes de promover a conversão prevista no art. 310, II, do CPP, já que isso implica antecipar a presença dos requisitos da própria ação penal, quais sejam, existência do crime e indícios suficientes de autoria. Finalmente, consagrado o contraditório em matéria cautelar, a vista ao Ministério Público é decorrência inexorável desse princípio, sob pena de se estabelecer contraditório entre o Delegado de Polícia e o indiciado.

Vale lembrar que a mera comunicação prevista no art. 306 não supre a necessidade da vista, pois o agente do Ministério Público que recebe tal comunicação não é, necessariamente, aquele que detém atribuição para a ação penal e medidas cautelares pertinentes, já que o acessório deve seguir o principal (Silva, David Medina. Prisão e liberdade na Lei 12.403/2011. Site:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/prisaoeliberdadenalein12.403-2011-davidmedinadasilva.pdf Acesso em: 13/01/2011).

De fato, a interpretação sistemática dos artigos 282, § 2º, 310, II e 311 do Código de Processo Penal permite concluir que não há óbice e nem se mostra teratológica a decisão do Magistrado Plantonista que decidiu pela oitiva do Ministério Público antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Ademais, não parece coincidir com o interesse coletivo, subtrair do Ministério Público sua opinião a respeito de um tema totalmente voltado para seu ofício.

Não obstante a conversão do flagrante em preventiva tenha se dado tardiamente, não há que se falar em relaxamento de prisão, já que as formalidades legais exigidas para a lavratura do auto de prisão em flagrante foram observadas.

Além disso, a manutenção da custódia provisória do Paciente não ocorre mais em virtude da prisão em flagrante, mas em razão da presença dos requisitos da custódia preventiva (artigos 312 c/c 313 do Código de Processo Penal).

Assim, juntada aos autos a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva, mister examinarmos as mesmas.

Analisando o feito, constata-se que as circunstâncias em que se deu a prisão do Paciente, aliadas aos elementos de prova colhidos pela Autoridade Policial, ensejam o reconhecimento da presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, valendo citar os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva (fls. 67/68), verbis:

"Homologo a decisão de fl. 44, referente à legalidade do flagrante. O réu, embora primário, registra maus antecedentes. O delito possui pena máxima superior a quatro anos, atendendo aos requisitos para a prisão preventiva.

As medidas cautelares diversas à prisão mostram-se insuficientes, pelo que converto a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, do Código Penal" (sic, fl. 67).

Quanto ao indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, assim se manifestou a Magistrada primeva:

"(...) Analisando os autos, temos que o réu fora preso em flagrante delito, pela possível prática do crime de roubo. As vítimas, quando indagadas, reconheceram o denunciado como sendo o autor dos fatos.

Ressalto, por oportuno, que o réu, embora primário, registra maus antecedentes, expondo comportamento voltado à reiteração criminosa, fator que , concretamente, afronta a ordem pública. Inalteradas as razões do decreto preventivo, indefiro o pleito defensivo" (sic. fl. 108).

Instada a se manifestar, a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer do Procurador de Justiça Albino Vitório-Bernardo, opinou pela denegação da ordem de Habeas Corpus em análise, ipsis litteris:

"III - Em casos que tais, impossível ser-nos-ia reconhecera necessidade de se proceder à revogação da prisão 'em flagrante delito' do paciente Thiago Borges Beraldo eis que o r. despacho que a manteve está fundamentado à luz dos graves factos noticiados nos próprios autos de inquérito policial que instruíram a denúncia afinal oferecida em face do referido paciente. Ao contrário do que fora por este alegado em sua petição inicial, não vislumbramos falhas no nível da fundamentação do r. despacho judicial.

III. 1 - Como é por todos sabido, consoante a jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça o facto de ser o paciente Thiago Borges Beraldo, portador de bons antecedentes criminais, domiciliado no distrito da culpa, com família e bens, não lhe garantem - como direito líquido e certo que diz possuir - o benefício da liberdade provisória que fora por ele pleiteada perante o douto Juízo de Direito a quo.

III. 2 - De se levar igualmente em consideração que a instrução criminal propriamente dita do feito está em curso.

(...)

IV - Comunga, a Procuradoria- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, do mesmo entendimento já exposto por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em tantos julgamentos anteriores no sentido de que, em sede de ação constitucional de habeas corpus, é - nos virtualmente impossível discutir o mérito propriamente da prova acostada aos autos criminais para fins de se discutir, com a profundidade necessária, os termos em que se decidiu, em primeira instância, pela manutenção da prisão em flagrante delito do paciente Thiago Borges Beraldo, não se podendo, em sede de 'habeas corpus', rediscutir a justiça ou a injustiça da medida constritiva de liberdade eis que nos é defeso reabrirmos o período de produção de provas posto que tais medidas são incompatíveis com o rito - aliás, sumaríssimo - a que todo 'habeas corpus' está submetido" (sic, fls. 120/121).

Com efeito, verifica-se, na espécie, a presença de motivos para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciado, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, especialmente diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito, revela a inviabilidade da concessão do Writ pretendido.

Saliente-se que tal modalidade criminosa, na maioria das vezes, traz como conseqüência, no mínimo, trauma psicológico ao ofendido, além de incentivo aos demais delinqüentes em potencial.

Ademais, a dilapidação do patrimônio alheio e a coação física ou psicológica são circunstâncias do delito de roubo que ocasionam uma insegurança social, revelando-se um risco à garantia da ordem pública.

Sobre o tema, os ensinamentos do doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social".

Ainda nas lições do autor:

"Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (Código de Processo Penal Comentado - 7. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 603).

De fato, o cometimento desta espécie de delito, perpetrado com freqüência na atualidade, gera repercussão na sociedade que se vê atacada em seu patrimônio e em sua tranquilidade, gerando uma sensação de insegurança na comunidade, merecendo ser coibido, a fim de que se obstaculize a sua marcha crescente.

Não se olvida que a prisão preventiva é um sacrifício à liberdade individual, mas esta deve ser ditada pelo interesse social e orientada para garantir a ordem pública, visando, nesse caso, acautelar o meio social.

Neste sentido, é a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE:

"Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime da sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz á reação do meio ambiente à prática delituosa". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2.002).

Outrossim, além da prisão preventiva se justificar pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, aplicável o disposto no art. 313, caput, inciso I, do mesmo diploma legal, já que o delito de roubo simples é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (4) anos.

Assim sendo, in casu, a necessidade da custódia cautelar do Paciente restou demonstrada, já que o crime é grave, uma vez que é praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que evidencia a periculosidade do Paciente, demonstrando ser o mesmo inapto ao convívio social.

Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal sobre a necessidade de sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu.

In casu, em virtude das circunstâncias do fato, do modus operandi e da gravidade do delito, entende-se que são inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se mostram insuficientes e inadequadas.

Por outro lado, faz-se necessário deixar registrado que a presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação de tal presunção.

Outro não é o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre o tema, senão vejamos:

"Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa)... (STF - HC 88362 - SE - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU 24.11.2006 - p. 89) JCPP.580 JCPP. 499.

No mesmo sentido, decisão emanada do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ - RT 686/388).

Este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA não discrepa do posicionamento:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ADENTRAR AO MÉRITO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Tendo o decreto de custódia cautelar se fundado em indícios suficientes de autoria da existência do delito, a que acresce a necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no caso, de constrangimento ilegal. Não fere o princípio da presunção da inocência o decreto prisional que fundamentadamente manda recolher o réu à prisão, visando a garantia da ordem pública e a instrução criminal. A alegação de não ter o paciente praticado os delitos que lhes são imputados demanda incursão na seara probatória, o que não se admite na estreita via do "writ". - Ordem denegada. (TJMG - HC 1.0000.06.443666-0/000 - 1ª C.Crim - Rel. Des. Gudesteu Biber - DJMG 10.10.2006)

Por fim, salienta-se que a existência de condições favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

A propósito:

"(...) Ainda que eventuais condições pessoais favoráveis ao réu restassem demonstradas, as mesmas não seriam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos" (STJ. QUINTA TURMA. REL. MIN.GILSON DIPP. RHC 12980/SC. DJ 10/03/03).

"(...) Eventuais condições favoráveis ao paciente tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão. (STJ. Habeas Corpus. nº 113.968-MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ de 03/11/08)(...)".

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 391 do RITJMG).

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): JAUBERT CARNEIRO JAQUES e DENISE PINHO DA COSTA VAL.

SÚMULA :      DENEGADO O HABEAS CORPUS.