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TJMG admite apelação da acusação contra absolvição baseada no quesito genérico

NúMERAçãO ÚNICA: 0664499-31.2007.8.13.0625
> NúMERO DO PROCESSO: 1.0625.07.066449-9/001(1)
>
> RELATOR: ADILSON LAMOUNIER
> DATA DO JULGAMENTO: 26/01/2010
> DATA DA PUBLICAçãO: 10/02/2010
> EMENTA:
> APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - ART. 483 DO CPP -
> RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS AOS QUESITOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS -
> PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE
> FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR
> REJEITADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
> NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE
> AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DE QUALIFICADORA -
> IMPOSSIBILIDADE - PENAS BEM DOSADAS - MANUTENÇÃO. - É nulo o
> julgamento quando a única tese alegada tanto pela defesa técnica
> quanto pelo réu é a de negativa de autoria, e os jurados, após
> reconhecerem a materialidade e a autoria do delito absolvem o réu ao
> responderem ao quesito genérico previsto no art. 483, III, do CPP. -
> Não é necessária uma análise exaustiva das circunstâncias
> judiciais constantes do art. 59, do Código Penal, e tendo o
> magistrado sentenciante apresentado fundamentação suficiente para
> justificar a pena-base aplicada, não há que se falar em nulidade da
> sentença.- Se a decisão do Júri se amparar em elementos razoáveis
> de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios,
> deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio
> constitucional da soberania dos veredictos populares. - Inviável o
> decote da qualificadora para efeito de condenação por este Tribunal
> se os jurados reconheceram sua incidência, em consonância com o
> conjunto probatório produzido.
> SúMULA: ACOLHERAM PRELIMINAR MINISTERIAL E ANULARAM O PROCESSO EM
> RELAÇÃO AO APELADO JADIMILSON DA SILVA MARQUES. REJEITARAM
> PRELIMINAR DA DEFESA. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO
> RECURSO.
>
>  
>
> Na fundamentação, consignou o relator:
>
> PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO APELADO
> JADIMILSON DA SILVA MARQUES
>
> Como visto, suscitou a douta Procuradoria-Geral de Justiça a
> preliminar de nulidade do julgamento, em face da contradição nas
> respostas dadas aos quesitos propostos na série em que se julgava o
> ora apelado Jadimilson da Silva Marques.
>
> Compulsando os autos, verifico que, de fato, ocorreu a nulidade
> alegada.
>
> Inicialmente, devem ser destacadas algumas das inovações trazidas
> pela Lei nº 11.689/08 no procedimento do Júri, como se vê, in
> verbis:
>
> "Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem,
> indagando sobre:
>
> I - a materialidade do fato;
>
> II - a autoria ou participação;
>
> III - se o acusado deve ser absolvido;
>
> IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
>
> V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de
> pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que
> julgaram admissível a acusação.
>
> §1º. A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer
> dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo
> encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
>
> §2º. Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os
> quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será
> formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o
> acusado?
>
> (...)
>
> Logo, nos termos do §2º do artigo 483 do CPP, se os jurados
> reconhecerem autoria e materialidade, serão indagados sobre o quesito
> absolutório genérico "se o jurado absolve o acusado".
>
> No caso ora em julgamento, ao primeiro e segundo quesitos,
> referentes à materialidade, ocorreu resposta positiva, por maioria de
> votos. Da mesma forma, procedeu-se em relação à autoria do delito -
> terceiro quesito. Logo, não há dúvidas de que o douto Conselho de
> Sentença reconheceu que o apelado Jadimilson foi um dos autores do
> delito que culminou com a morte da vítima.
>
> Todavia, ao questionar os jurados acerca do quarto quesito - o
> absolutório genérico, eles, por maioria de votos, absolveram o réu.
>
>
> Ora, a incongruência nas respostas restou evidente, já que a
> única tese alegada tanto pela defesa técnica quanto pelo próprio
> réu em seus interrogatórios foi a de negativa de autoria.
>
> Assim, caberia ao ilustre Juiz Presidente, nos termos do art. 490,
> do CPP, explicar aos mesmos em que consistia a contradição,
> submetendo novamente à votação, e dando liberdade para os jurados
> julgarem da maneira que lhes aprouver, eis que a única tese defensiva
> foi a negativa de autoria, não havendo, in thesi, outra
> argumentação absolutória.
>
> Sobre o assunto, os seguintes julgados:
>
> JÚRI - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS - NULIDADE
> OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO EM RELAÇÃO
> A QUEM AS RESPOSTAS FORAM CONTRADITÓRIAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE
> CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OPÇÃO POR
> UMA DAS VERSÕES EMERGENTES DA PROVA. - Sendo a única tese de defesa
> e da autodefesa - voltada para a negativa de autoria e tendo o
> Conselho de Sentença reconhecido o apelante como autor dos
> homicídios, evidentemente que não poderia absolvê-lo da
> imputação, pois, conquanto os jurados julguem por íntima
> convicção, estão jungidos às teses defensivas debatidas em
> plenário, ou emergentes dos interrogatórios do réu. - Uma vez
> reconhecida a contradição entre as respostas aos quesitos, na forma
> do art. 564, parágrafo único do CPP, é imperativa a declaração de
> nulidade do julgamento do Tribunal do Júri pela instância superior,
> sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre o mérito da condenação. - A de
> cisão popular somente pode ser cassada em sede recursal, quando se
> apresentar arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada dos
> elementos de convicção reunidos no decorrer do inquérito, da
> instrução e dos trabalhos em plenário. Se a decisão encontra algum
> apoio na prova reunida - ainda que minoritário - não pode ser
> cassada, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri,
> constitucionalmente assegurado. (TJMG, Apelação Criminal nº
> 1.0145.08.439101-3/001, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, p.
> 03.07.2009).
>
> JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
> RECURSO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS
> QUESITOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DECRETADA - RECURSO PROVIDO.
>
> (...)
>
> Ocorrendo contradição nas respostas dos quesitos é imperativa a
> declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, nos
> moldes do art. 564, parágrafo único, do Código Processo Penal.
> (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0024.06.058665-8/001, Rel. Des.
> Fernando Starling, p. 11.11.2009).
>
> Portanto, resta evidente a ocorrência de contradição nas
> respostas dos quesitos e nos moldes do art. 564, parágrafo único, do
> CPP, sendo imperativa a declaração de nulidade do julgamento do
> Tribunal do Júri.
>
> Sendo assim, acolho a preliminar, para anular o julgamento popular
> apenas em relação ao acusado Jadimilson da Silva Marques, não
> atingindo o corréu Rodrigo de Lima Lage, restando prejudicada a
> análise do mérito do recurso ministerial.