Edições anteriores

Selecione qual edição que você deseja conferir.

Publicidade

Educação Coletiva. Conhecimento em conjunto.

SUMULA 455 DO STJ

Súmula 455, STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.