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Ministério Público Federal defende insignificância em furto praticado por reincidente e afirma que TJMG é insensível

Em Recurso Ordinário em habeas corpus, Ministério Público Federal opina pela aplicação do princípio da insignificância em furto praticado por reincidente, afirmando estar o TJMG em oposição às tendências sociais relativas à resposta do Direito Penal a delitos de menor potencial ofensivo. Veja no parecer do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi:

 

No 9473/12 – MJG

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS No112.870/MG RECTE: J.C.M.

ADV: DEFENSORA PÚBLICA

RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR: EXMO. SR . MINISTRO DIAS TOFFOLI

 

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESPOSTA PENAL EXACERBADA.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser aferida no caso concreto, levando-se em conta fatores como a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social na ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Hipóteses verificadas na espécie.

2. Parecer pela concessão da ordem.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:

 

Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Joaquim Correa Maduro, contra o acórdão da Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME COMO MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA. I. O sistema de vigilância instalado nos estabelecimentos comerciais, seja eletrônico, seja mediante fiscais de prevenção e perda, não se mostra infalível a prevenir delitos de furto, pois a despeito de dificultar a ocorrência da inversão da posse quanto ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso.

II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.

III. O valor da res furtiva como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado.

IV. Hipótese em que o crime em apreço não configura ato criminoso isolado na vida do paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo Direito Penal.

V. A viabilidade do exame da dosimetria da pena, em sede de mandamus, somente é possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma e daí resultar flagrante ilegalidade, causando prejuízo ao réu, o que se verifica em apreço.

VI. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

 

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso e condenado como incurso no art. 155, caput, e art. 304 do Código Penal, pois, em 15/07/2008, subtraiu para si uma embalagem de carne no valor de R$ 19,92 (dezenove reais e noventa e dois centavos) de propriedade do estabelecimento “Hipermercado Bretas”.

 

O TJ/MG concedeu parcialmente o pedido de apelação interposto pela defesa, reduzindo a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ante reconhecimento da causa de diminuição de pena relativo à tentativa, compensação da agravante da reincidência sem preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea, além de modificar o regime prisional para o semi aberto.

 

No Superior Tribunal de Justiça, retomou o pedido de aplicação do Princípio da Insignificância e fixação de regime aberto.

 

Negado à unanimidade.

 

Nesta via, em resumo, diz que a res foi avaliada em R$ 19,92 (dezenove reais e noventa e dois centavos), valor irrisório não sendo suficiente para ensejar uma ação penal e ainda foi restituído à vítima. Diz que “No caso em tela, verifica-se a existência do princípio da insignificância, segundo o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando a ação notoriamente ofender a um bem jurídico”.

 

Eis o breve relato.

 

O mandamus merece prosperar.

 

Sabidamente, o princípio da insignificância não está positivado no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido como construção interpretativa baseada nos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal. Dada sua natureza restritiva, reserva-se aos casos em que o conteúdo do injusto se revela tão irrelevante que a reprimenda, ainda que fixada no mínimo legal, se afigura desproporcional.

 

Nesse contexto, a jurisprudência do Pretório Excelso assentou alguns vetores a serem observados para a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada[1].

 

O caso revela-se dentro das balizas adotadas por essa Corte. O fato é inexpressivo tanto pelo ínfimo valor subtraído, quanto pela ausência de necessidade de resposta penal pelo comportamento em si, diante da insignificante lesão jurídica provocada.

 

Muito embora tenhamos muitas restrições à tese da insignificância penal, o caso específico revela uma total insensibilidade dos dos Tribunais precedentes, se consideramos que trata-se delito de mínima ofensividade, posto que não envolveu nenhum risco ou ameaça de risco à integridade física de outrem, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

 

É desproporcional ao delito a exagerada pena aplicada ao paciente pelo Tribunal local em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão! restando, diante de tamanha desproporcionalidade, a concessão da ordem, independentemente de considerações sobre a vida pregressa do paciente.

 

 

Surpreende e preocupa a tamanha insensibilidade do Tribunal Mineiro, que anda na contramão das tendências sociais a respeito da resposta penal a delitos de menor potencial ofensivo, que buscam formas alternativas de punição educativa.

 

Destarte, somos pela concessão da ordem.

 

Brasília, 03 de maio de 2012.

 

MARIO JOSÉ GISI

Subprocurador-Geral da República

 

Nota

[1] STF, AI 559904 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 26-08-2005 PP-00026 EMENT VOL-02202-17 PP-00013 RTJ VOL- 00195-02 PP-00741